Questões de Concurso Público IF-TO 2022 para Assistente em Administração
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Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.
Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis.
II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. São relativos ao poder hierárquico existente dentro das organizações públicas.
III) São aqueles em que o ato é realizado unilateralmente pela administração, no entanto sua realização é de interesse do particular, esse solicita que a administração confira anuência para que exerça determinada atividade. Não se confundem com contratos administrativos, visto que possuem caráter bilateral.
IV) São aqueles que, com fundamento no poder disciplinar da administração pública, impõem sanções aos servidores e particulares.
Segundo a Lei nº 8.112/90, Xavier possui direito a percepção de (assinale a alternativa correta):
Segundo a Lei nº 8.112/90, assinale qual a alternativa que representa corretamente a solução empregada ao caso: