Ato administrativo é a forma como as ações da administração...
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Q1926061
Administração Pública
Ato administrativo é a forma como as ações da
administração pública se exteriorizam e produzem
efeitos na esfera jurídica, seja reconhecendo,
extinguindo ou modificando direitos, impondo
restrições ou obrigações, sob a égide da legalidade.
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.
Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis.
II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. São relativos ao poder hierárquico existente dentro das organizações públicas.
III) São aqueles em que o ato é realizado unilateralmente pela administração, no entanto sua realização é de interesse do particular, esse solicita que a administração confira anuência para que exerça determinada atividade. Não se confundem com contratos administrativos, visto que possuem caráter bilateral.
IV) São aqueles que, com fundamento no poder disciplinar da administração pública, impõem sanções aos servidores e particulares.
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.
Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis.
II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. São relativos ao poder hierárquico existente dentro das organizações públicas.
III) São aqueles em que o ato é realizado unilateralmente pela administração, no entanto sua realização é de interesse do particular, esse solicita que a administração confira anuência para que exerça determinada atividade. Não se confundem com contratos administrativos, visto que possuem caráter bilateral.
IV) São aqueles que, com fundamento no poder disciplinar da administração pública, impõem sanções aos servidores e particulares.