Questões de Concurso Público Câmara de Jandira - SP 2020 para Procurador Jurídico

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Q1812852 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da lei Complementar nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q1812853 Direito Financeiro
Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art. 19 e 20) será realizada obrigatoriamente:
Alternativas
Q1812871 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na repartição dos limites globais para fins de apuração de gastos com pessoal, na esfera Federal, quanto ao Poder Legislativo, o percentual não poderá exceder a:
Alternativas
Q1812879 Direito Financeiro
Em relação aos Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas: I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, correntes e extraordinários. II. Os créditos suplementares e correntes serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Alternativas
Q1812880 Direito Financeiro
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, dentre as alternativas abaixo, assinale a que define de forma errada o princípio corresponde:
Alternativas
Q1812886 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam as ações para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os princípios do direito financeiro e econômico, o da exclusividade ou da pureza orçamentária é o princípio que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: B
5: B
6: A