A conduta do gestor público competente, consistente em
deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em
valor superior ao permitido em lei, é considerada:
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Segundo o Código Penal, no peculato culposo, quando o
funcionário concorre culposamente para o crime de
outrem, havendo a reparação do dano após o
oferecimento da denúncia e antes da sentença
irrecorrível:
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