Questões de Concurso Público Prefeitura de Ingá - PB 2023 para Guarda Municipal
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Favorecer a saída de munição do território nacional sem autorização da autoridade competente é crime insuscetível de liberdade provisória.
Julgue o item subsequente.
As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.