Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Recursos Humanos

Antes da adoção da Lei de acesso à informação (LAI), o acesso à informação em um município era limitado, levando a comunidade a demandar maior transparência nos atos governamentais. O município enfrentava desafios para fornecer informações de maneira eficaz e democrática. A administração municipal reconheceu a importância da transparência e, em resposta às demandas da comunidade, implementou a LAI. Foram estabelecidos canais de comunicação e procedimentos para facilitar o acesso à informação, incluindo a criação de um portal online dedicado. Sobre a implantação, é correto afirmar que antes da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no município, o acesso à informação era eficiente, atendendo às demandas da comunidade de maneira transparente.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.