A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conheci...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321356
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se
apenas aos órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.