A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do
Regime Geral de Previdência Social, tem direito às
prestações de habilitação e reabilitação profissional para
capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir
profissionalmente.
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A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência
em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada,
em caráter excepcional, apenas quando houver indícios
de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de
outras pessoas com deficiência e desde que não haja
outra opção de pesquisa de eficácia comparável com
participantes não tutelados ou curatelados.
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As ações socioeducativas consistem em orientações
reflexivas e socialização de informações realizadas
através de abordagens individuais, grupais ou coletivas
ao usuário, família e população de determinada área
programática. Devem se constituir em eixo central de
atuação do profissional de Serviço Social e recebem
também a denominação de educação em saúde.
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A permanência da criança e do adolescente em programa
de acolhimento institucional não se prolongará por mais
de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade
que atenda ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária.
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A prevenção terciária do uso indevido de drogas é
definida pelo conjunto de ações que procuram evitar
complicações para as pessoas que fazem uso de uma
substância, mas que apresentam níveis relativamente
baixos de problemas associados a esse uso.
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