Quando a Constituição Federal estabelece que a União
não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nem a remuneração e os proventos dos respectivos
agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para
suas obrigações e para seus agentes, está sendo
realizado o princípio da legalidade.
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A isenção fiscal prevista em leis municipais, concedida às
empresas que se estabelecem no território do município
com o propósito de impulsionar o desenvolvimento
econômico e social da região, representa um incentivo
fiscal.
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