Conforme o direito tributário, a exclusão do crédito
tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal.
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Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e
exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de
uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios
judiciais para compensar e quitar a dívida tributária
possui a mesma implicação jurídica que o processo de
parcelamento.
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