Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; transferência; readaptação; reintegração.
A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua própria atuação.
O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.
Cargo público, segundo a doutrina, é aquele ocupado pelo empregado público e pelo servidor público.
O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.
Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
A responsabilidade civil pelos atos de improbidade administrativa é subjetiva, segundo a doutrina.
O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.
Julgue o item subsequente.
A administração pública dispõe de técnicas específicas
para dispor suas competências constitucionais, uma
delas é a desconcentração e a outra, descentralização.
Julgue o item subsequente.
A função administrativa é realizada de forma
descentralizada quando ela é desempenhada diretamente
pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios).
O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos.
Julgue o item subsequente.
Os fundamentos da anulação administrativa são o poder
da autotutela e o princípio da legalidade.