Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296428
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.