Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.