Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Engenheiro Ambiental
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a
Política Nacional do Meio Ambiente, verdadeiramente
permite a intervenção humana em áreas de preservação
permanente, desde que seja estritamente necessário para
empreendimentos de utilidade pública.