Julgue o item a seguir. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1...
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a
Política Nacional do Meio Ambiente, verdadeiramente
permite a intervenção humana em áreas de preservação
permanente, desde que seja estritamente necessário para
empreendimentos de utilidade pública.
Comentários
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O erro está em afirmar que a intervenção humana em APPs é "verdadeiramente permitida" sem a devida regulamentação e controle. A intervenção é permitida somente em casos específicos e excepcionais, com a devida autorização e compensação, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
A intervenção é a exceção e não a regra, logo não é "verdadeiramente"
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