Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Engenheiro Ambiental
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Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores
públicos têm direito à estabilidade no cargo que
ocupam. Tal atributo apenas pode ser conquistado se,
ao longo de 3 anos de efetivo vínculo profissional, o
servidor comprovar ter utilizado recorrentemente o
cargo ou função para obter qualquer favorecimento
para si ou para outrem.
Julgue o item que se segue.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser
fixado por lei municipal específica, respeitando os
princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis
apenas em função de alguma mudança nos planos de
governo vigentes.
Julgue o item que se segue.
O regime jurídico dos servidores públicos é único para
todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado
pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a
isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que
possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
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