Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Agente de Arrecadação

Julgue o item subsequente.

Para a Aplicação da Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência, interesse público e da improbidade administrativa.

Julgue o item subsequente.

Apenas o Ministério Público é legitimado para propor ação de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/1992, com as devidas alterações. 

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O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos. 

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O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a gasolina e o transporte coletivo são considerados serviços essenciais e indispensáveis, mas podem ser tratados como supérfluos.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos. 

Julgue o item subsequente.

O serviço de iluminação pública não pode ser instituído mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria. 

Julgue o item subsequente.

A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.

Julgue o item subsequente.

A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de poder”.

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Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para oferecer manifestação por escrito.

Julgue o item subsequente.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.