Julgue o item subsequente.No exercício do poder regulamentar...
Julgue o item subsequente.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da
república pode extinguir funções e cargos públicos, desde
que vagos, através de decreto.
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No exercício do poder regulamentar, o presidente da
república pode extinguir funções e cargos públicos, desde
que vagos, através de decreto.