Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Fiscal de Obras e Licenças
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Julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.
Julgue o item a seguir.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
Julgue o item a seguir.
O Município será regido por lei orgânica, votada em dois
turnos e demais requisitos previstos na Carta Magna de
1988.