Julgue o item a seguir. Aos Municípios, segundo disposto na ...
Julgue o item a seguir.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
Julgue o item a seguir.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.