Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Técnico de Contabilidade

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O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento orçamentário do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de dois anos. O PPA deve ser aprovado ao final do primeiro ano de mandato do presidente. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente.

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De acordo com a NBC-TSP, sobre o papel regulador das entidades do setor público, governos podem também se autorregularem e regularem outras entidades do setor público. Pode ser necessário um julgamento para determinar se a regulação cria direitos ou obrigações para as entidades do setor público, os quais irão requerer o reconhecimento de ativos e passivos, ou se a prerrogativa de modificar essa regulação exerce impacto na forma que tais direitos e obrigações são contabilizados.

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De acordo com a NBC-TSP, A natureza do passivo reconhecido é baseada na natureza da transação entre a concedente e a concessionária. A natureza do negócio entregue pela concedente à concessionária é determinada com referência nos termos do acordo vinculante e, quando relevante, do direito dos contratos. 

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Sobre o orçamento-programa, essa técnica orçamentária foi introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que menciona o orçamento-programa como plano de ação do governo federal, quando, em seu art. 16, determina que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

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De acordo com o artigo nº 16 do DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.