Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Analista Contábil
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A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021.
O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021.
O passivo descoberto surge quando o valor do patrimônio líquido é negativo, indicando uma situação de desequilíbrio financeiro em que os passivos superam os ativos disponíveis, comprometendo a capacidade da entidade de cumprir suas obrigações financeiras.
Em relação ao Ativo Imobilizado e o Ativo Intangível, sua mensuração envolve não apenas o custo de aquisição do ativo, mas também a alocação apropriada de custos adicionais diretamente atribuíveis à sua preparação para o uso pretendido, incluindo custos de transporte, montagem, testes e quaisquer outros custos necessários para que o ativo seja capaz de operar conforme o esperado.
As VPAs e VPDs, conforme orientado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), podem ocorrer como resultado da execução do orçamento, mas também podem acontecer independentemente dele.
Os passivos de uma empresa que não são usados habitualmente por medida de segurança, como fundos de reserva, por exemplo, devem ser classificados como não circulantes.
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
De acordo com a teoria contábil, o princípio da contabilidade é referido como aquele que não tem interesse em fornecer dados informativos sobre o patrimônio líquido além de sua expressão numérica, pois sua natureza é meramente contábil e não estratégica.
A Análise por Quocientes permite extrair relações entre contas ou grupos de contas de natureza heterogênea das demonstrações financeiras, incluindo tanto o Balanço Patrimonial (BP) quanto a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Isso significa que o analista pode examinar relações entre elementos financeiros de diferentes naturezas, como ativos, passivos e receitas.
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) são equivalentes aos conceitos tradicionais de receita e despesa orçamentária.
A Lei 4.320, de 17/03/64, estipula que as Transferências Correntes incluem dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a manter outras entidades de direito público ou privado.
Os passivos devem ser classificados como circulantes se corresponderem a valores exigíveis até o término do exercício seguinte ou se forem de terceiros ou retenções em nome deles, independente do prazo de exigibilidade.
As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.
O Livro Diário é um livro contábil obrigatório utilizado para registrar diariamente as operações que alteram a situação patrimonial da empresa, conforme exigido pela legislação comercial. Nele são realizados os lançamentos contábeis de acordo com formalidades externas e internas, garantindo a organização e legalidade dos registros.
Na contabilidade, a fórmula fundamental de lançamento contábil é expressa pelo princípio das partidas dobradas: Total de Débitos (D) = Total de Créditos (C). Essa fórmula reflete a base da contabilidade de partidas dobradas, onde cada transação afeta pelo menos duas contas.
Os bens numerários, como caixa, bancos conta movimento e aplicações de liquidez imediata, são ativos financeiros de elevada liquidez, essenciais para a gestão eficiente do capital de giro e para a cobertura imediata das necessidades de caixa da entidade.
Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.
Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
O patrimônio líquido é a diferença entre ativo e passivo; ele representa a parte residual dos ativos da entidade após a liquidação de todas as suas obrigações. Essa definição inclui o capital próprio e reflete o valor líquido dos recursos investidos na entidade.