Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Assistente Administrativo

Julgue o item que se segue.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece a necessidade de regulamentação para detalhar aspectos específicos e procedimentos complementares que devem ser seguidos pelas entidades públicas na condução de licitações e na celebração de contratos.

Julgue o item que se segue.

Os Poderes da Administração (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia) são exercícios facultativos do administrador público, podendo ser renunciados em determinadas circunstâncias. 

Julgue o item que se segue.

Os Poderes da Administração se concretizam somente por meio de atos discricionários e não vinculados.

Julgue o item que se segue.

Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial sobre partes específicas das normas e dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. O veto é um instrumento de controle do poder Executivo sobre o conteúdo das leis. 

Julgue o item que se segue.

Os Poderes da Administração estão estritamente condicionados aos limites legais estabelecidos. O administrador público precisa agir dentro dos parâmetros da lei, exceto em casos onde o bem maior seja necessário e a tomada de decisão seja essencial infringir um lei.