Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Assistente Administrativo

Julgue o item que se segue.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece a necessidade de regulamentação para detalhar aspectos específicos e procedimentos complementares que devem ser seguidos pelas entidades públicas na condução de licitações e na celebração de contratos.

Julgue o item que se segue.

Os Poderes da Administração (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia) são exercícios facultativos do administrador público, podendo ser renunciados em determinadas circunstâncias. 

Julgue o item que se segue.

Os Poderes da Administração se concretizam somente por meio de atos discricionários e não vinculados.

Julgue o item que se segue.

Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial sobre partes específicas das normas e dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. O veto é um instrumento de controle do poder Executivo sobre o conteúdo das leis. 

Julgue o item que se segue.

Os Poderes da Administração estão estritamente condicionados aos limites legais estabelecidos. O administrador público precisa agir dentro dos parâmetros da lei, exceto em casos onde o bem maior seja necessário e a tomada de decisão seja essencial infringir um lei. 

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um "Regulamento" específico para cada aspecto normativo. Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos processos licitatórios e contratações administrativas.

Julgue o item que se segue.

A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sob seu escopo direto. Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016. 

Julgue o item que se segue.

Contrariando a nomenclatura apresentada, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) não se refere explicitamente a dois itens denominados "Regulamento". A lei define princípios, modalidades de licitação, procedimentos e critérios, mas não menciona a expressão "Regulamento" como dispositivo específico. 

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função administrativa, e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo setor público. 

Julgue o item que se segue.

Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas aplicáveis às licitações e contratos administrativos.