Julgue o item que se segue.Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos...

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Q2532582
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532582 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial sobre partes específicas das normas e dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. O veto é um instrumento de controle do poder Executivo sobre o conteúdo das leis. 

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