Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
A revogação de um ato administrativo é possível apenas
quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo
irrelevante a conveniência pública para a Administração.
Na prática, a revogação deve respeitar os direitos
adquiridos e seguir critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item a seguir.
Os poderes do administrador público incluem o poder
hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico
permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos
da administração. O poder disciplinar possibilita punir
infrações dos servidores. O poder normativo permite
editar normas complementares às leis.
Julgue o item a seguir.
Os deveres do administrador público incluem a
legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige
que seus atos estejam em conformidade com a lei,
enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética.
A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a
qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Julgue o item subsequente.
O princípio da moralidade administrativa permite que os
agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas
em costumes locais e normas informais, mesmo que
essas práticas não estejam expressamente previstas na
legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir
pela contratação de serviços sem licitação, justificando
que essa prática é uma tradição local amplamente aceita
pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de
serviços públicos.
Julgue o item subsequente.
A transparência é um princípio ético fundamental no
setor público, promovendo a prestação de contas e o
acesso à informação. Um exemplo prático é o trabalho de
um gestor de contratos públicos, que deve garantir que
todos os processos de licitação sejam transparentes e
que os contratos sejam adjudicados com base em
critérios objetivos e legais. A transparência ajuda a
prevenir práticas corruptas e a promover uma gestão
eficiente dos recursos públicos.