Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a
qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social,
da moralidade administrativa, do meio ambiente e do
patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não
pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por
cidadãos no gozo de seus direitos políticos.