Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de tributos com prazo de vigência não superior a cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados setores econômicos sem comprometer a saúde financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os incentivos fiscais e a manutenção da receita pública.