Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico
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Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade
de delegação de competência para a prática de atos
administrativos que envolvam decisões sobre direitos
dos administrados, tais como imposição de
penalidades ou concessão de benefícios, devendo
essas decisões serem tomadas exclusivamente pela
autoridade hierarquicamente superior.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição
de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse
prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo
suficiente para preparar e apresentar suas razões de
recurso de forma adequada.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de
improbidade administrativa pode ser proposta somente
contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários,
comissionados ou contratados por tempo determinado.
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº
14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo,
uma modalidade que possibilita a interação entre a
Administração Pública e os potenciais licitantes para o
desenvolvimento de soluções mais adequadas e
inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada
para contratações complexas e de alta tecnologia, na
qual a definição prévia e detalhada do objeto não é
possível.
Julgue o item subsequente.
Em consonância com a Lei nº 14.133, de 2021, a
contratação integrada é vedada para obras e serviços de
engenharia, uma vez que essa modalidade de
contratação tem se mostrado ineficiente e suscetível a
irregularidades. A legislação busca, assim, promover
maior controle e transparência nas contratações, optando
por modalidades que permitam um acompanhamento
mais próximo e detalhado pela Administração Pública.
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