Julgue o item subsequente.A discricionariedade administrativ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2534411 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A discricionariedade administrativa concede aos agentes públicos total liberdade para decidir de acordo com seus interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é sempre exercida dentro de um quadro normativo que estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando arbitrariedades e assegurando a conformidade com os princípios constitucionais e legais. 

Alternativas