Julgue o item subsequente.A discricionariedade administrativ...
Julgue o item subsequente.
A discricionariedade administrativa concede aos agentes
públicos total liberdade para decidir de acordo com seus
interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou
balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é
sempre exercida dentro de um quadro normativo que
estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando
arbitrariedades e assegurando a conformidade com os
princípios constitucionais e legais.