Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na realidade, a validade dos atos administrativos pode ser questionada judicialmente caso não atendam aos requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos determinantes.

Julgue o item subsequente.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada à correspondência entre os motivos declarados pela Administração e os motivos efetivamente considerados para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a administração não atue de forma arbitrária ou desleal, mantendo a transparência e a conformidade com os princípios da legalidade e da motivação adequada dos atos administrativos.

Julgue o item subsequente.

A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos atos administrativos que possuam justificativas lógicas e fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa justamente garantir que a Administração Pública seja transparente quanto aos motivos que fundamentam suas decisões, independentemente da sua lógica interna, desde que sejam devidamente motivadas e adequadas aos fins previstos em lei.