Julgue o item subsequente.A Teoria dos Motivos Determinantes...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2534414 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada à correspondência entre os motivos declarados pela Administração e os motivos efetivamente considerados para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a administração não atue de forma arbitrária ou desleal, mantendo a transparência e a conformidade com os princípios da legalidade e da motivação adequada dos atos administrativos.

Alternativas