Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna

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A moralidade administrativa é um princípio que exige conduta honesta e íntegra dos administradores públicos. Qualquer ação que viole esse princípio é considerada ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo crucial de aplicação desse princípio.

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O PCASP permite que cada ente federativo crie suas próprias contas contábeis sem seguir qualquer padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), garantindo total autonomia na gestão contábil e financeira.

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A administração indireta inclui entidades com autonomia administrativa e financeira como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, exemplos incluem ANEEL, INSS, Correios e Banco do Brasil, todas sob controle estatal mas com CNPJ próprio.

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A política monetária, gerenciada pelo Banco Central, desempenha um papel crucial na economia ao influenciar o custo do dinheiro e a quantidade de moeda em circulação, afetando diretamente variáveis econômicas importantes como o poder de compra da população, a criação de empregos e o Produto Interno Bruto (PIB).

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A política monetária no Brasil é determinada exclusivamente pelo Ministério da Fazenda, sem qualquer participação ou influência do Banco Central, visando a controlar exclusivamente o nível de exportações do país.

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A Administração Pública, parte do Poder Executivo e objeto do Direito Administrativo, tem a dupla função de apoiar tarefas governamentais e prover serviços à população através de sua estrutura organizacional. Ela é crucial para atender objetivos públicos e assegurar a primazia do interesse coletivo sobre o individual.

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A partir da segunda metade do século XX, o serviço público expandiu sua abrangência para atender direitos sociais, como saúde e educação, conforme estabelecido pela Constituição, o que implicou na criação de entidades e órgãos públicos dedicados ao cumprimento desses direitos, seguindo o modelo burocrático de administração. 

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Segundo a Lei Federal nº 10.180, os órgãos de controle interno estão proibidos de realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por entidades privadas. 

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A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para licitação e contratação por Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando exercendo função administrativa. 

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Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo ao qual estão subordinados, sem necessidade de aderir aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Durante a fase de instauração do processo administrativo disciplinar, não é necessário notificar o servidor envolvido, garantindo assim a surpresa e a eficácia das investigações. 

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Os pronomes possessivos se caracterizam por indicar algo, seja um ser ou uma localização. Ex: "este" e "isso". 

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Se um preço aumenta em 25% e, em seguida, diminui em 20%, o preço final é 100% do preço inicial.

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Os adjetivos compostos se caracaterizam por possuir em sua estrutura a possibilidade de se formar a partir de dois elementos. Ex: "sociolinguistico" e "socioambiental".

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A sindicância investigativa é um procedimento preliminar para apurar fatos e coletar provas sobre possíveis irregularidades no âmbito administrativo.

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Os artigos indefinidos indicam determinado ser a partir de uma individualização. Essa individualização ocorre por meio do uso de: "a, as, o, os". 

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As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles sejam responsabilizados por perdas ou danos ao patrimônio do Estado. 

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Se você escolher uma carta aleatória de um baralho comum de 52 cartas, a probabilidade de ser um ás ou uma carta de ouros é de 1/4.

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Se você joga uma moeda justa três vezes e obtém cara nas duas primeiras jogadas, a probabilidade de obter coroa na terceira jogada é de 1/2. 

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No rito ordinário do Processo Administrativo Disciplinar, é garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.