Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna
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Julgue o item subsequente.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a
administração pública, em todos os níveis de governo,
deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a
gestão ética e transparente das atividades
administrativas.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de
aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade
de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na
autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93)
reforça a observância dos princípios constitucionais,
adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a
vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento
objetivo como diretrizes para a realização de licitações,
promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais
vantajosa.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos
financiados por recursos internacionais, seja por
empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos
padrões e exigências da legislação nacional sobre
licitações e contratações, permitindo total liberdade na
escolha dos métodos de seleção e contratação.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo
regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções
especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.