Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna

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A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos recursos estaduais de forma tempestiva. 

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O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação dos interesses coletivos e a supremacia do interesse público sobre o particular.

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Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou alterado durante os quatro anos de sua vigência, garantindo que os planos e metas estabelecidos inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes. 

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A macroeconomia é o ramo da economia que estuda exclusivamente as escolhas de consumo das famílias e as estratégias de preços das empresas, ignorando os aspectos mais amplos da economia nacional e internacional.

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A administração direta é formada por órgãos dos entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que se subordinam diretamente ao chefe do poder executivo de cada esfera, exemplificados pela Presidência da República, Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores.