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Q2407354
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |
Q2407354 Direito Administrativo

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A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as licitações devem ser processadas e julgadas com base exclusivamente no princípio da publicidade, desconsiderando qualquer outro princípio constitucional ou legal relacionado à administração pública. 

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