Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno

Foram encontradas 6 questões

Q2518642 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 
O artigo 16 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a despesa será classificada como corrente ou de capital, sendo a de capital aquela que se realiza com a manutenção de serviços públicos; enquanto a corrente aquela que se realiza com a aquisição de bens de amortização da dívida pública. 

Alternativas
Q2518644 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar. 

Alternativas
Q2518668 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 
O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios. 
Alternativas
Q2518669 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 
De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem promover, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, audiências públicas para avaliação das metas fiscais, nos quais serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas de cada quadrimestre.
Alternativas
Q2518676 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 
No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apresentarão ao Poder Legislativo, até o dia 01 de junho, julho e agosto, e até 30 de setembro e 30 de dezembro, relatório resumido da execução orçamentária do período. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E