Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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De acordo com o Código Tributário Nacional, seu Artigo 97 estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusador, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.