Questões de Concurso Público MPE-PE 2024 para Residente Juridico

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Q3030480
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Garantia Legal (direito básico) , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |
Q3030480 Direito do Consumidor
Maria comprou um produto eletrônico que apresentou defeito após três meses de uso. Ela entrou em contato com a empresa, mas não obteve uma solução satisfatória. Considerando os princípios do Direito do Consumidor, qual é o prazo máximo que Maria tem para reclamar sobre o vício do produto, a partir da data de entrega?
Alternativas
Q3030482
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Coisa Julgada na Defesa do Consumidor , Práticas Abusivas
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |
Q3030482 Direito do Consumidor
O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para defender os direitos de um grupo de consumidores lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva? 
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
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