Questões de Concurso Público Prefeitura de Arcoverde - PE 2024 para Guarda Municipal
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Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos
aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição
temporária de direitos, como a proibição de contratar
com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.
Julgue o item subsequente.
A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que
tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser
responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente,
incluindo penalidades civis, administrativas e penais para
ambas.
Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas
privativas de liberdade por restritivas de direitos para
delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do
sistema penal em relação à natureza do crime.
Julgue o item subsequente.
Na legislação brasileira, a competência para julgar
processos judiciais decorrentes de infrações ambientais
pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual,
dependendo da localização do dano e se os interesses
afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça
federal é competente quando o dano ambiental envolve
bens, serviços ou interesses da União, conforme
estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei
de Crimes Ambientais.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de
serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e
unidades de conservação, é uma pena restritiva de
direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta
ao meio ambiente.