Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal

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Q2523202 Legislação de Trânsito

Julgue o item a seguir.


A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é composto exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem terem competência para elaborar normas no âmbito de suas atribuições.

Alternativas
Respostas
1: E