Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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A 10ª edição do MCASP, efetiva em 2024, introduz mudanças críticas como nova orientação para Compensação Previdenciária e revisão do Balanço Financeiro para aprimorar transparência e gestão fiscal, destacando-se pela padronização e adequação às normas internacionais, visando facilitar a consolidação das contas públicas. 

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As contas de resultado, como receitas e despesas, são diretamente incluídas no balanço patrimonial para determinar o patrimônio líquido da organização, contribuindo assim para a avaliação dos ativos e passivos.

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O RGF, Relatório de gestão fiscal, publicado trimestralmente sob a Lei de Responsabilidade Fiscal por autoridades dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, detalha a aderência aos limites fiscais, incluindo despesas com pessoal e dívida, além de mostrar disponibilidades de caixa e restos a pagar, essencial para transparência e gestão fiscal responsável.

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Segundo a NBC TSP 2, a Demonstração do Fluxo de Caixa pode ser opcionalmente omitida nas demonstrações contábeis de entidades públicas, desde que outras informações financeiras detalhadas estejam disponíveis, simplificando o processo de accountability e tomada de decisões.

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O Relatório de Gestão Fiscal inclui detalhes das políticas monetárias implementadas pelo Banco Central, visto que estas influenciam diretamente os resultados fiscais e a gestão orçamentária dos entes públicos. 

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O PCASP, Plano de Contas aplicado ao Setor Público, padroniza registros contábeis do setor público, promovendo transparência, eficiência na gestão, e adaptação às especificidades de cada ente. Suporta a consolidação das contas nacionais, facilita a prestação de contas e contribui para a adoção de normas internacionais de contabilidade, melhorando o controle social e a tomada de decisão. 

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Os ingressos públicos incluem receitas públicas e outros valores temporários, como cauções de licitantes, que entram nos cofres públicos, mas devem ser restituídos sob certas condições. 

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As Receitas Públicas, uma subcategoria de Ingressos Públicos, caracterizam-se pela definitividade, integrando permanentemente o patrimônio do Estado e financiando despesas.

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No contexto contábil, as contas patrimoniais e de resultado podem ser alteradas unilateralmente pela direção da entidade sem repercussão nos registros contábeis, visto que essas contas refletem apenas aspectos qualitativos da organização. 

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É correto afirmar que bens acumulados sem destinação empresarial específica podem ser classificados como estabelecimento empresarial, mesmo que não estejam direcionados à execução de uma atividade econômica definida, incluindo todos os bens de forma indiscriminada no conceito de estabelecimento.