Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Assistente Social
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De acordo com a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, sobre alienação parental, mudar o domicílio para um local distante sem justificativa, com o intuito de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, seus familiares ou avós, não é considerado um exemplo de alienação parental.
Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS estabeleceu que o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto é um serviço contínuo oferecido pela Proteção Social Especial de Baixa Complexidade.
O atendimento individual realizado pelo Assistente Social analisa e intervém na realidade social da pessoa interessada, e, de acordo com suas necessidades, define estratégias de intervenção social para a demanda apresentada.
São etapas de avaliação de projetos e programas na assistência social: identificação do problema; formulação de objetivos adaptados ao problema identificado; tomada de decisão; implementação/execução; avaliação de processo e/ou impacto e extinção ou manutenção da política, em decorrência da avaliação.
As bases teórico-metodológicas são fundamentais para a eficácia do trabalho do assistente social. Elas permitem uma compreensão detalhada da realidade social, esclarecendo os contextos e condições em que indivíduos e grupos se encontram, direcionando a prática do assistente social, orientando e moldando as intervenções, conforme os princípios éticos e as demandas específicas de cada caso.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as residências inclusivas são parte integrante dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, especialmente destinadas a fornecer acolhimento para jovens e adultos com deficiência que se encontram em situação de dependência e que não possuem condições de autossustentabilidade.
Os Assistentes Sociais devem participar em atividades socioeducativas em diversos programas de saúde como planejamento familiar, cuidados da família, saúde feminina, infantil e geriátrica, saúde ocupacional e prevenção de doenças infecciosas, além de intervir em casos de violência doméstica e sexual.
É exemplo de alienação parental: a não entrega dos filhos a terceiros no dia de convívio, quando há uma impossibilidade justificada do genitor buscá-los, sem que haja comunicação prévia ou um acordo pré-estabelecido.
Ao identificar uma vítima de violência doméstica, o Assistente Social deve abrigar a vítima em um local seguro no primeiro momento da violência sofrida.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem a autoridade para solicitar o apoio da força policial e dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, sejam eles públicos ou privados, para cumprir suas funções.
São fatores que representam obstáculos para a objetivação da instrumentalidade do Serviço Social numa perspectiva crítica: a) o agente, ou o sujeito social responsável pela institucionalização do Serviço Social como profissão; b) a configuração das relações de trabalho dentro do sistema capitalista, ao qual o Serviço Social está intrinsecamente ligado; e c) o significado socio-histórico da profissão, que é constantemente construído e reconstruído diante das transformações sociais atuais.
Em um atendimento individualizado, o Assistente Social realiza orientações e intervenções variadas para atender às demandas sociais. Isso pode incluir auxílio com benefícios sociais, orientação sobre documentação civil e atendimento a situações complexas, como denúncias envolvendo crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, LGBTQIA+ e outros segmentos vulneráveis.
De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso, cabe à União, por meio do ministério responsável pela assistência e promoção social, elaborar a proposta orçamentária para a área de promoção e assistência social e apresentá-la ao Conselho Nacional do Idoso para avaliação e aprovação.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, a contribuição financeira de pessoas idosas para instituições de longa permanência é regulada pelos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou da Assistência Social, que definem que tal contribuição não deve exceder 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido.
O Assistente Social deve utilizar critérios como idade, renda (geralmente para programas destinados a indivíduos ou famílias de baixa renda), composição familiar (por exemplo, programas voltados apenas para famílias monoparentais ou famílias com crianças) e condição física (programas direcionados para pessoas com deficiência ou doenças específicas) ao conceder acesso aos benefícios de assistência social.
Por pertencer à esfera administrativa do Poder Legislativo, os conselheiros da sociedade civil possuem vínculo funcional, ou seja, são considerados servidores públicos.
Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a promoção de lucratividade, interesses comerciais, imposição da independência total e envolvimento direto em questões judiciais.
As políticas sociais são formuladas por decisões políticas de grupos ou tecnocratas dentro das instituições governamentais, e sua explicação se baseia na teoria dos interesses e das necessidades, ressaltando sua natureza política.
A atribuição do Assistente Social inclui a realização de vistorias, perícias técnicas, elaboração de laudos periciais, fornecimento de informações e emissão de pareceres sobre assuntos relacionados ao Serviço Social.
Conforme a Lei Maria da Penha, uma medida preventiva é a integração operacional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.