Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Fiscal de Tributos

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Q2512534 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, disponíveis para livre consulta dos interessados digitalmente, e por autorização do Juízo às entidades da sociedade civil organizada para controle social.
Alternativas
Respostas
1: E