Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Fiscal de Tributos

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Q2512486
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512486 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A legislação tributária retroagirá, exclusivamente, quando dispuser de caráter interpretativo e nos casos em que apresentar condições mais benéficas para o contribuinte.


Alternativas
Respostas
1: C
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