Questões de Concurso Público CRMV-BA 2025 para Advogado(a)

Durante uma vistoria, verificou-se que auxiliares de veterinário estavam manuseando caixas cirúrgicas e realizando esterilizações. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O auxiliar não pode participar da montagem da caixa cirúrgica, pois esta atividade requer conhecimento técnico especializado.
(  ) O auxiliar pode lavar e esterilizar instrumentos, desde que sob supervisão.
(  ) É permitido ao auxiliar transportar os animais para atendimento.
(  ) O auxiliar deve observar boas normas de higiene pessoal no exercício de sua função.
A sequência está correta em:

Um médico-veterinário abriu um consultório próprio, mas anunciou em redes sociais que realizava cirurgias de pequeno porte no local. Sobre esse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I.Consultórios veterinários são destinados à consulta clínica e realização de procedimentos ambulatoriais, vedando-se a anestesia geral. 
II. É permitida a internação de animais por até 12 horas em consultórios, desde que haja monitoramento do responsável técnico.
III. A contenção com sedativos e anestésicos locais pode ser feita em consultórios, com presença permanente do médico-veterinário.
Está correto o que se afirma em:

Durante fiscalização, um médico-veterinário foi advertido por divulgar nas redes sociais fotos de animais em tratamento clínico com fins promocionais. Com base na Resolução CFMV nº 780/2004, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.
Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações:

Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as disposições do mencionado regramento, avalie as sentenças abaixo:
I.A Lei de Improbidade determina que apenas condutas dolosas serão consideradas atos de improbidade administrativa. Isso significa que o agente deve agir com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. Não basta a mera voluntariedade da ação; é indispensável a intenção deliberada de cometer a irregularidade.
II. São considerados sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das administrações direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Ficam excluídas desta categoria as entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.
III. O agente político não está contemplado no conceito de agente público fornecido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:

Um funcionário de uma empresa descobre que um colega, por quem tem grande apreço, está desviando dinheiro da organização. Ele reconhece que denunciá-lo pode trazer consequências negativas para o colega, mas também entende que ignorar a situação pode prejudicar a empresa e seus demais colaboradores. Com base nos estudos sobre moral e ética, assinale a alternativa que representa a decisão CORRETA a ser tomada pelo funcionário. 

A ética envolve os valores que guiam nossas ações no mundo. No serviço público, em especial, corresponde ao conjunto de normas que regulam a conduta dos profissionais que servem à população. Dentre os principais deveres dos agentes públicos, destacam-se as condutas a seguir, EXCETO: 

Em uma sociedade democrática, o exercício da cidadania envolve a participação ativa dos indivíduos na vida pública, garantindo que os interesses coletivos sejam representados de forma ética e justa. Diante desse contexto, assinale a alternativa que contém uma atitude que representa o exercício da cidadania.