Questões de Concurso Público CRMV-BA 2025 para Advogado(a)
Foram encontradas 50 questões
Q3296701
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.
Q3296702
Direito Civil
Carlos é proprietário de um sítio localizado às margens de um rio de curso navegável. Ao longo dos anos, devido ao movimento natural das águas, houve um acúmulo progressivo de sedimentos em sua propriedade, resultando na ampliação da área útil do terreno. Ao notar essa mudança, seu vizinho, Roberto, cujo terreno não sofreu os efeitos mencionados, passou a utilizar a nova faixa de terra para atividades agrícolas, argumentando que a área não pertencia exclusivamente a Carlos.
Inconformado, Carlos procurou assistência jurídica e foi CORRETAMENTE esclarecido:
Q3296703
Direito Tributário
A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal
para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº
6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui
os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
Q3296704
Direito Penal
A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste
na crença ou convicção geral na autenticidade e valor
dos documentos e atos prescritos para as relações
coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3.
São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447).
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
Q3296705
Direito do Trabalho
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu modificações
relevantes ao ordenamento jurídico trabalhista brasileiro,
flexibilizando o Princípio da Proteção. Entre essas
mudanças, reconheceu-se uma categoria de
trabalhadores que, atendendo a determinados requisitos,
podem negociar individualmente com seus
empregadores cláusulas contratuais com prevalência
sobre a lei, sem necessidade de intermediação sindical.
Essa categoria de trabalhadores, é denominada de:
Q3296706
Direito Administrativo
O município de Nova Serra possui os seguintes bens
públicos:
I.Uma grande praça central, localizada no coração da cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer.
II. Além disso, o município possui um prédio que abriga a Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas.
III. Diversas áreas de terras desocupadas que estão sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:
I.Uma grande praça central, localizada no coração da cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer.
II. Além disso, o município possui um prédio que abriga a Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas.
III. Diversas áreas de terras desocupadas que estão sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:
Q3296707
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dedica a parte inaugural à apresentação das normas fundamentais que regem o processo civil, tendo status de princípios e observância obrigatória. Nesse contexto, relacione corretamente os dispositivos extraídos do Código de Processo Civil ao seu princípio correspondente:
Coluna 1
(1) Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
(2) Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
(3) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
(4) Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
(5) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
Coluna 2
( ) Princípio da cooperação.
( ) Princípio da boa-fé processual.
( ) Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário
( ) Princípio da razoável duração do processo
( ) Princípio da motivação das decisões judiciais.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
Q3296708
Direito Penal
Dentre os crimes contra a Administração Pública
previstos no Código Penal está o peculato (art. 312),
conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e
multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3296709
Não definido
O profissional que deseja exercer atividade em jurisdição
distinta daquela onde possui inscrição principal deve
formalizar pedido específico ao CRMV de destino,
cumprindo os requisitos da inscrição secundária. Acerca
do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
( )A inscrição secundária exige o preenchimento de requerimento específico e pagamento proporcional da anuidade.
( )A inscrição secundária dispensa o pagamento de taxa de expedição da cédula profissional, uma vez que o profissional já possui documento original.
( )O CRMV de destino acessa os dados cadastrais do profissional junto ao sistema do CRMV de origem ao receber o requerimento.
( )A anuidade devida à inscrição secundária corresponde a 50% do valor cobrado na inscrição principal.
A sequência está correta em:
( )A inscrição secundária exige o preenchimento de requerimento específico e pagamento proporcional da anuidade.
( )A inscrição secundária dispensa o pagamento de taxa de expedição da cédula profissional, uma vez que o profissional já possui documento original.
( )O CRMV de destino acessa os dados cadastrais do profissional junto ao sistema do CRMV de origem ao receber o requerimento.
( )A anuidade devida à inscrição secundária corresponde a 50% do valor cobrado na inscrição principal.
A sequência está correta em:
Q3296710
Direito Sanitário
Uma clínica veterinária transfere para um laboratório
terceirizado a análise de um conjunto de exames para
diagnóstico de anemia hemolítica em cães, incluindo
citologia, hematologia e testes imunológicos.
Considerando o escopo de atuação estabelecido pela
Resolução CFMV nº 831/2006, assinale a alternativa
correta.
Q3296711
Não definido
A realização da eutanásia em animais exige, além do
domínio técnico do procedimento, o respeito a princípios
éticos que visam garantir o bem-estar do animal e a
integridade física e emocional das pessoas envolvidas.
Analise as afirmativas a seguir:
I.O método de eutanásia deve provocar inconsciência imediata, seguida de morte, com mínima ansiedade e desconforto para o animal.
II.A adequação do método ao estado fisiológico e à idade do animal é um critério secundário, podendo ser flexibilizado de acordo com a conveniência operacional.
III.A eutanásia deve ser realizada por profissionais treinados, capazes de reconhecer sinais de sofrimento e de morte do animal de forma ética e técnica.
Está correto o que se afirma em:
I.O método de eutanásia deve provocar inconsciência imediata, seguida de morte, com mínima ansiedade e desconforto para o animal.
II.A adequação do método ao estado fisiológico e à idade do animal é um critério secundário, podendo ser flexibilizado de acordo com a conveniência operacional.
III.A eutanásia deve ser realizada por profissionais treinados, capazes de reconhecer sinais de sofrimento e de morte do animal de forma ética e técnica.
Está correto o que se afirma em:
Q3296712
Não definido
A Resolução nº 1.453/2022 estabelece os campos de
atuação profissional do zootecnista, contemplando desde
a nutrição e o melhoramento genético até o manejo e o
bem-estar dos animais. Analise as afirmativas a seguir:
I.A elaboração de programas de melhoramento genético animal está entre as atividades de competência do zootecnista.
II.O zootecnista pode atuar exclusivamente no planejamento urbanístico de propriedades agrícolas, independentemente de vínculo com a produção animal.
III.A emissão de certificados de identificação e produção animal integra o rol de atribuições previstas pela norma.
Está correto o que se afirma em:
I.A elaboração de programas de melhoramento genético animal está entre as atividades de competência do zootecnista.
II.O zootecnista pode atuar exclusivamente no planejamento urbanístico de propriedades agrícolas, independentemente de vínculo com a produção animal.
III.A emissão de certificados de identificação e produção animal integra o rol de atribuições previstas pela norma.
Está correto o que se afirma em:
Q3296713
Direito Sanitário
A utilização de medicamentos de uso humano no
contexto veterinário está condicionada a critérios
técnicos e restrições expressas na regulamentação
vigente. Acerca do assunto, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
( ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
( ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:
Q3296714
Não definido
A prática da ozonioterapia em animais, embora
autorizada, está condicionada a requisitos técnicos e
éticos que asseguram a segurança e a legalidade do
procedimento. Dado esse contexto, assinale a alternativa
correta.
Q3296715
Não definido
O Decreto nº 64.704/1969 regulamenta a Lei nº
5.517/1968, estabelecendo os critérios para o exercício
legal da Medicina Veterinária no Brasil, incluindo as
exigências documentais obrigatórias. Acerca do assunto,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( ) O título de zootecnista é legalmente equivalente ao de médico-veterinário para os efeitos do Decreto nº 64.704/1969, desde que o profissional atue com animais domésticos.
( ) A apresentação do diploma de graduação em Medicina Veterinária, por si só, é suficiente para habilitar o profissional ao exercício da profissão nos setores público e privado.
( ) O exercício da Medicina Veterinária exige a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), mesmo para casos de atuação provisória.
( ) O Decreto nº 64.704/1969 considera equivalentes, para todos os efeitos legais, os títulos de médico-veterinário e de veterinário expedidos conforme o previsto em seu Art. 4º.
A sequência está correta em:
( ) O título de zootecnista é legalmente equivalente ao de médico-veterinário para os efeitos do Decreto nº 64.704/1969, desde que o profissional atue com animais domésticos.
( ) A apresentação do diploma de graduação em Medicina Veterinária, por si só, é suficiente para habilitar o profissional ao exercício da profissão nos setores público e privado.
( ) O exercício da Medicina Veterinária exige a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), mesmo para casos de atuação provisória.
( ) O Decreto nº 64.704/1969 considera equivalentes, para todos os efeitos legais, os títulos de médico-veterinário e de veterinário expedidos conforme o previsto em seu Art. 4º.
A sequência está correta em:
Q3296716
Não definido
O exercício da Zootecnia exige, além de conhecimento
técnico, o comprometimento com a ética profissional e
com os valores sociais e ambientais, conforme
estabelecido pela legislação vigente. Analise as
afirmativas a seguir:
I.O zootecnista deve exercer a profissão com o máximo de zelo, colaborando para o aprimoramento científico e técnico da área.
II.A atuação profissional do zootecnista pode ser orientada por interesses econômicos, mesmo que isso contrarie princípios morais e ambientais.
III.O profissional deve pautar sua conduta pelos mais elevados princípios morais, preservando a honra da profissão.
Está correto o que se afirma em:
I.O zootecnista deve exercer a profissão com o máximo de zelo, colaborando para o aprimoramento científico e técnico da área.
II.A atuação profissional do zootecnista pode ser orientada por interesses econômicos, mesmo que isso contrarie princípios morais e ambientais.
III.O profissional deve pautar sua conduta pelos mais elevados princípios morais, preservando a honra da profissão.
Está correto o que se afirma em:
Q3296717
Direito Constitucional
Em vista dos princípios constitucionais da educação e da
formação profissional, o CFMV delimitou diretrizes
específicas sobre a qualificação para o exercício da
Medicina Veterinária. Com base na norma, assinale a
alternativa correta.
Q3296718
Não definido
Durante uma auditoria, foram analisados os documentos
utilizados em uma clínica veterinária para autorizar
procedimentos diagnósticos e terapêuticos em animais.
A análise revelou confusão quanto à finalidade de cada
tipo de termo de consentimento. Com base na
Resolução CFMV nº 1.321/2020, assinale a alternativa
correta.
Q3296719
Não definido
A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos
Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
e regula as competências relativas à fiscalização do
exercício profissional.
Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.
( ) A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.
( ) O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.
( ) A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.
A sequência está correta em:
Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.
( ) A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.
( ) O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.
( ) A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.
A sequência está correta em:
Q3296720
Não definido
O Código de Ética reconhece direitos que garantem
autonomia e segurança ao profissional, estabelecendo
limites e condições específicas para a recusa de
atendimento. Acerca do assunto, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O médico veterinário pode recusar atendimento, exceto em casos de urgência, inexistência de outro profissional ou solicitação de colega.
( ) A recusa de atendimento pode ser justificada apenas pela discordância pessoal com o tutor do animal.
( ) O profissional pode retirar sua assistência caso não receba tratamento compatível com sua dedicação, desde que respeite as exceções legais.
( ) A escolha de clientes e pacientes é direito do médico veterinário, limitado por situações de emergência ou ausência de substitutos.
A sequência está correta em:
( ) O médico veterinário pode recusar atendimento, exceto em casos de urgência, inexistência de outro profissional ou solicitação de colega.
( ) A recusa de atendimento pode ser justificada apenas pela discordância pessoal com o tutor do animal.
( ) O profissional pode retirar sua assistência caso não receba tratamento compatível com sua dedicação, desde que respeite as exceções legais.
( ) A escolha de clientes e pacientes é direito do médico veterinário, limitado por situações de emergência ou ausência de substitutos.
A sequência está correta em:
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