Em vista dos princípios constitucionais da educação e da fo...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296717 Direito Constitucional

Em vista dos princípios constitucionais da educação e da formação profissional, o CFMV delimitou diretrizes específicas sobre a qualificação para o exercício da Medicina Veterinária. Com base na norma, assinale a alternativa correta.

A Resolução do CFMV proíbe apenas o exercício autônomo da Medicina Veterinária por profissionais formados em cursos presenciais incompletos.

A Resolução estabelece que o registro será permitido a qualquer egresso de curso autorizado pelo MEC, independentemente da modalidade.

O CFMV autoriza cursos de Medicina Veterinária a distância desde que ofertados por instituições com nota máxima no ENADE.

A Resolução baseia-se na Constituição Federal, que trata a educação como direito social e instrumento de qualificação para o trabalho.

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