Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federa...

Quanto às disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analisando as alternativas:

I - CORRETO. A irredutibilidade do salário pode ser mitigada por convenção ou acordo coletivo. Art. 7º, VI.

II - INCORRETO. É um direito social previsto no "caput" do art. 6º.

III - CORRETO. Art. 7º, V.

IV - INCORRETO. É vedado que a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. Art. 8º, I.

Somente as alternativas I e III estão corretas.

Gabarito do professor: letra E.

I.  O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

Certo. A garantia da irredutibilidade salarial está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução. Todavia, existe uma exceção, prevista na CLT, em seu artigo 503, que torna lícita a possibilidade de redução do salário em até 25% com redução de jornada de trabalho em casos de força maior ou prejuízo susceptíveis de afetar substancialmente a situação econômica da empresa, observando sempre o limite do Salário Mínimo. Ressalto que esta possível redução deverá ser feita mediante acordo coletivo entre a empresa e o sindicato dos empregados. 

II A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.

Errada. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, ... e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

III É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

 Certo. Estabelece o art. 7º, V, da Constituição:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

 

[...]

 

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do serviço;

 

[...]

 

 IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

ERRADA

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:  

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

GABARITO C

Art. 6º CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(mnemônico) Sau mora ali, edu trabalha lá e assis prosse preso + transporte

GABARITO LETRA E

SOMENTE OS INCISOS I E III ESTÃO CORRETOS. GABARITO LETRA E

Art. 7º, inciso VI. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

letra e

Alguem saber significado de absoluto na Cf/88 ?