Questões de Concurso Público Prefeitura de Calumbi - PE 2025 para Médico Veterinário
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I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público.
II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado.
III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos.
Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):
Diante disso, assinale uma alternativa que corresponde a um dever fundamental do servidor público:
(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.
Marque uma alternativa que corresponda à sequência correta, de cima para baixo:
I.A moralidade administrativa é um princípio constitucional implícito, cuja violação pode implicar, além das sanções disciplinares, a responsabilização civil e penal do servidor público, uma vez que suas ações devem estar de acordo com os padrões de conduta esperados pela sociedade.
II.O servidor público deve zelar pela transparência de suas ações, bem como pelo uso eficiente dos recursos públicos, garantindo que suas decisões e atos seja sempre orientado pelo interesse público.
III.O conflito de interesses ocorre quando o servidor público usa seu cargo para obter vantagens pessoais ou para favorecer terceiros, contrariando o princípio da impessoalidade. A legislação prevê a proibição de qualquer atividade que possa comprometer a independência do servidor, devendo este relatório apresentar situações que possam configurar conflito ao seu superior hierárquico.
IV.O dever de sigilo profissional do servidor público é absoluto, ou seja, em nenhuma hipótese é permitido revelar informações provisórias a terceiros, mesmo quando solicitadas por órgãos de fiscalização ou auditoria.
A partir das assertivas, assinale a alternativa correta:
Considerando isso, o servidor que realiza um bom planejamento do seu trabalho e rotina demonstra: