Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias - MA 2018 para Fiscal Tributário

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.