Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias - MA 2018 para Procurador
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I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei. II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública. III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual. IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em:
Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade: